30 de novembro de 2020

Projeto de juíza de SC defende que criminosos indenizem vítimas




A adoção de um novo paradigma inclusivo da vítima de crime na persecução criminal no Estado brasileiro, com vistas à elevação dos direitos dessa categoria ao status de direitos fundamentais, é a proposta do projeto intitulado "Justiça, Direito de Todos: A Vítima de Crime e a Dignidade Humana”, da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí.

Fruto da experiência da magistrada, enquanto titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, a elaboração da proposta iniciou em 2014, foi ampliada e se tornou tese defendida em setembro do ano passado no curso de Doutorado da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O projeto foi concebido diante da preocupação com a situação de ostracismo normativo constitucional, uma vez que as vítimas estão invisíveis para o Estado que não sabe quantas são, onde estão e quais sequelas advindas do crime possuem.

Segundo a proposta, a vítima passará a contar com o movimento do Estado para a tutela dos seus direitos à reparação e/ou indenização e será contabilizada adequadamente para fins estatísticos e para o aprimoramento das Políticas Públicas nos serviços que compõem a Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social. As mudanças preveem a contextualização do evento 'vitimização criminal' quanto ao pagamento de auxílio-doença e auxílio-acidente, já que muitas vezes a vítima de crime que é segurada da Previdência Social recebe os benefícios em decorrência de incapacidades geradas pelo crime, mas não é assim contextualizada. Quanto à Assistência Social, preocupa-se com as vítimas incapacitadas que não são seguradas da Previdência Social e também não possuem outras formas de subsistência e, para estas pessoas, propõe-se a previsão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada, que hoje já é pago a idosos e pessoas portadoras de deficiência de baixa renda.

Faz-se destaque à previsão do dever estatal na busca pelos prejuízos ocasionados pelo criminoso ao Estado, em decorrência do atendimento da vítima: "O criminoso passará a ser responsabilizado de modo eficiente pelos danos ocasionados em todas as esferas e o Estado exercerá o dever de tentar reaver parte do prejuízo econômico suportado. Sem olvidar o inegável reflexo da proposta como instrumento de prevenção à prática e à reincidência criminal", cita a magistrada na apresentação do projeto.

Neste momento, a juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres busca o auxílio de toda a sociedade. Pelo site www.justicadireitosdetodos.com.br é possível assinar o apoio ao projeto, que já conta com mais 80 mil assinaturas, e visualizar o documento na íntegra. A ideia é que o trabalho sirva de base para uma futura proposta de emenda à Constituição. A proposta já foi entregue aos parlamentares do congresso Nacional e recebido pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Fonte: TJSC

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