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Prefeitura Municipal lança o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos - Preficam 2021




Está em vigor, desde o dia 05 de março do corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal de Campos Novos - Preficam 2021, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

O programa é válido para os fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2019.

Com o Preficam, os contribuintes que possuem débitos com o Município têm a oportunidade de quitar suas dívidas com abatimento de 100% dos juros e multas.

A Lei nº 4.669 de 05/03/2021, do Preficam, fica em vigor até o dia 30 de setembro de 2021 e todos os munícipes que têm o interesse em aderir ao programa deverão procurar o Agiliza Campos Novos, levando documento de identificação com foto e comprovante de residência para então requerer o boleto para o pagamento do seu débito.

Para o abatimento de juros e multas, o débito deverá ser pago à vista, entretanto a Lei também possibilita o parcelamento em até 24 vezes, contudo sem direito a abatimentos.

Para contribuintes que já tenham realizado parcelamento sem o devido adimplemento, o Programa também prevê o reparcelamento da dívida, mas nesse caso a Lei exige que o contribuinte efetue o pagamento de 25% do valor do débito à vista.

Acesse no link abaixo a íntegra da Lei:

https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2906127

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