12 de abril de 2021

Câmara deve votar nesta terça-feira (13) projeto de lei do reajuste dos salários dos servidores municipais




Será votado nesta terça-feira (13), durante a sessão da Câmara de Vereadores de Campos Novos, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 4.304/21, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções, contratados temporários, empregados públicos, aos proventos e pensões de inativos e pensionistas e subsídios dos agentes políticos, dos poderes executivos, da administração direta e indireta, e legislativo municipal. O projeto já foi discutido nas comissões da câmara, e deverá ser votado na sessão de terça-feira (13).

O reajuste proposto pela prefeitura de Campos Novos, é de 5,20% sobre os vencimentos dos servidores púbicos a partir da folha do mês de abril de 2021. Em relação ao reajuste no vale-alimentação, o prefeito Alexandre Zancanaro informou ao jornalismo do Portal Correio Camponovense que não haverá reposição, devido a legislação que não permitir o aumento. 

Como destaca; o rt. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

 

Conforme justificativa do projeto referente a reposição inflacionária, o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), que constitui o resultado da soma do equivalente da variação do IPCA - Índice de Preços para o Consumidor Amplo, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de março de 2020 a fevereiro de 2021, cuja operacionalização, implementação e concretização dar-se-á de maneira integral, na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2021, tendo-se como referência os vencimentos, salários, subsídios, proventos e pensões vigentes no respectivo mês de referência, não havendo incidência de qualquer aumento real além do referido percentual.

No exercício de 2020, por se tratar de ano eleitoral e considerando as disposições do inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral - Lei Federal n. 9.504/97, fora remetido o competente Projeto de Lei n. 4251, de 13/03/2020 – que deu origem à Lei Municipal n. 4.618/2020 – cuja revisão dos vencimentos abrangeu o período de março de 2019 a fevereiro de 2020, razão pela qual, neste ano, considerar-se-á o acumulado de março de 2020 a fevereiro de 2021.

O presidente do  SINDCAMPOS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos, Alain Freitas, informou que o pedido solicitado a prefeitura era de 9,95% no salários dos servidores municipais e de R$ 100,00 no vale-alimentação que passaria de R$ 350 para R$ 450,00, mas a prefeitura apenas fará o reajuste de 5,20% se for aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (13).

O executivo municipal, forneceu o aumento máximo permitido por legislação federal, desta forma o SINDCAMPOS não possui amparo legal ao solicitar o reajuste de 9,95% conforme previa a solicitação do aumento.

 

Jornalismo Portal Correio Camponovense

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