28 de maio de 2021

“Atuação do Ministério Público nos casos de Violência Domesticas” foi tema de palestra na Câmara de Campos Novos


Ocorreu na tarde de quarta-feira (26), mais uma palestra promovia pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Campos Novos. A convida foi a promotora de Justiça Raquel Betina Blank, que abordou o tema “Atuação do Ministério Público nos casos de Violência Domesticas”.

Durante a palestra Raquel destacou a importância da Lei Maria da Penha para às mulheres. Com lei que é reconhecida no mundo, as mulheres estão tendo uma série de benefícios relacionada a defesa dos seus direitos  quando são vítimas de violência doméstica e familiar.  No município, o atendimento para as mulheres em situação de violência é eficiente, vez que os órgãos de segurança pública e justiça atuam rapidamente, relatou a promotora.

A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de enfrentamento a violência doméstica no Brasil, e consolida a política nacional de prevenção e combate a violência doméstica contra a mulher. Considerada umas das três melhores legislações do mundo pela ONU, entrou em vigor no dia 07 de agosto de 2006, trazendo muitos avanços para a sociedade, como a criação do juizado e varas especializadas, uma delegacia da mulher, uma promotoria de defesa da mulher e uma rede integrada de atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

 

A próxima palestra ocorre no dia 02 de julho com a participação de uma representante da OAB de Campos Novos.

Por Fábio Machado Merfort
Assessoria de Imprensa

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