Santa
Catarina obteve decisão favorável ao acesso a mais de R$ 13 milhões usados na
operação de compra dos respiradores pulmonares nos primeiros meses da pandemia
de Covid-19. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2), durante sessão da 3ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, e acolhe pedido apresentado
pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em Agravo de Instrumento.
Atuando no
caso desde 30 de abril de 2020 – menos de 24 horas depois de ter sido acionada
– a PGE/SC defendeu o direito do Estado ao imediato acesso do que foi
depositado em juízo por duas das empresas envolvidas na operação: cerca de R$
11,2 milhões pela Oltramed e pouco mais de R$ 2 milhões pela TS Eletronic.
Dessa forma, os procuradores do Estado explicaram que não havia motivo para que
a Administração Pública continuasse sem receber esse montante, já que inexistem
dúvidas sobre a origem desses recursos.
Para o
procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a decisão de hoje foi um
passo importantíssimo na recuperação dos valores pagos pelos respiradores
pulmonares. “Manter esses recursos depositados em juízo prejudicaria todos os
catarinenses, já que esse dinheiro, ao retornar aos cofres públicos, será agora
aplicado em relevantes políticas públicas no nosso Estado”.
Durante a
sustentação oral na sessão, o procurador do Estado Daniel Cardoso fundamentou o
pedido de liberação dos recursos na necessidade de correta destinação do
dinheiro do contribuinte. “O compromisso da Administração Pública não se esgota
com a recuperação do dinheiro, mas com a sua devida aplicação na melhoria das
condições de vida de toda a população catarinense. Por isso o montante deve ser
imediatamente direcionado a isso”, afirmou.
Acompanhando
a divergência aberta pela desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, o
desembargador Sandro José Neis afirmou que “o Estado é vítima, pois pagou e não
recebeu. Assim, é importante que ele seja ressarcido no menor tempo possível”.
A
transferência de parte do recurso (R$ 11,2 milhões) cujo acesso pelo Estado foi
garantido pela Justiça durante julgamento nesta terça-feira será efetivada após
a manifestação do juízo no âmbito do processo que tramita na esfera criminal.
Mesmo após
a decisão que permite o retorno de mais R$ 13 milhões aos cofres públicos, o trabalho
pela recuperação do valor integral continua. Por conta da atuação do Governo do
Estado via Procuradoria, a Justiça já determinou o bloqueio de imóveis,
participações em empresas e dinheiro, além da indisponibilidade (restrição de
transferência) de veículos que supera os R$ 38,1 milhões. Outros mais de R$ 10
milhões estão sendo cobrados judicialmente da empresa importadora.
Rede
Catarinense de Notícias
0 Comentários