8 de fevereiro de 2021

Comissões da Câmara de Vereadores iniciam trabalhos com 10 PLs em trâmite





Com a primeira reunião das Comissões Permanentes agendada para segunda-feira (8/2), pelo menos dez projetos de lei já estão em trâmite na Câmara de Vereadores de Campos Novos e seguem para análise dos vereadores. As comissões, constituídas pelos vereadores e com participação de todas as bancadas partidárias, fazem estudos, emitem pareceres, realizam diligências, convocam audiências públicas, ações voltadas para aprofundar o debate das proposições protocoladas no Poder Legislativo antes de serem votadas em plenário.

São três Comissões Permanentes no Poder Legislativo de Campos Novos: a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, onde passam todas as proposições para o exame dos aspectos legais; a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação que tem o dever de se manifestar sobre matérias que envolvem dinheiro público e sua compatibilidade com as leis orçamentárias e a Comissão de Serviços Públicos que faz a análise do interesse público em políticas e programas propostos à comunidade. Antes dos projetos seguirem nas comissões, são analisados pela Assessoria Jurídica da Câmara, que com suporte técnico assessora os vereadores na tomada de decisões.

Conheça os principais projetos em trâmite encaminhados pela Prefeitura:

PL 4.291 – Autorização para que o município receba em doação um terreno particular de 1,076 metros quadrados no Bairro Santo Antônio, para a realização do prolongamento da Rua Coronel Farrapo no entroncamento com a Rua Sebastião José Granzotto, interligando o Loteamento Santa Rita;

PL 4.290 – Autorização para doação de imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Novos. O imóvel de propriedade da Prefeitura de Campos Novos está localizado na Rua Danuzia Bess, local onde está estabelecida a sede do Sindicato há alguns anos;

PL 4.289 – Visa instituir o regramento para o Programa de Recuperação Fiscal (Preficam) para o ano de 2021, programa que visa a regularização de débitos com a municipalidade gerados até 31 de dezembro de 2020, com desconto de 100% nos encargos, como juros e multas. Somente o montante de débitos tributários inscritos em dívida ativa alcança aproximadamente R$ 8,3 milhões, informou o município;

PL 4.288 – Autorização para doação de terreno para construção da sede própria da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (AMA), com área de 2,7 mil metros quadrados no Bairro Santo Antônio. O imóvel será revertido ao município em caso de desvio de finalidade que não seja aquela prevista na lei;

Projetos do Poder Legislativo

O vereador Marciano Dalmolin apresentou uma proposição para aplicação de multa de 100 Unidade Fiscal Municipal (UFM) aos proprietários de terrenos baldios que não os mantenham limpos. A matéria acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 2/2020, de forma que a Prefeitura aplique a penalidade mais severa em caso de reincidência da notificação;

O vereador Mancha é autor de proposição para a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo. Utilizando suporte técnico e estrutura da Câmara de Vereadores, sem ônus, a procuradoria seria constituída pela assessoria jurídica da Casa, além de outras duas advogadas nomeadas pelo presidente da mesa diretora a cada dois anos.

A procuradoria concebida, contará com as seguintes atribuições: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar as políticas públicas que visem a igualdade de gênero, campanhas educativas e anti-discriminatórias; cooperar com a implantação de políticas públicas voltadas a mulher e promoção de cursos, pesquisas, seminários, palestras, etc., sobre o combate a violência contra a mulher e déficit de representação na política, além de emitir pareceres solicitados pelas Comissões Permanentes sobre matérias que afetem a vida das mulheres camponovenses.

A vereadora Celina Manfroi Cassiano protocolou projeto para criação do programa Vereador Mirim, cujo objetivo é propiciar a participação de alunos das escolas públicas e privadas, mediante processo eleitoral prévio, integrando-os nas funções do vereador e nas decisões políticas do município, pelo período de um ano. Inclusive, os projetos discutidos pelos vereadores mirins podem se tornar leis em Campos Novos, de acordo com o interesse público das matérias a ser analisado pelo Poder Legislativo.

No entanto, como existe uma lei semelhante criada em 2005 em Campos Novos pelo ex-vereador Silvio Henrique de Almeida Lopes que ainda não foi executada na sua integralidade, o projeto deve ser analisado em conjunto com a lei existente.

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