Prefeitura de Campos Novos decreta Situação de Emergência devido a estiagem

O prefeito de Campos Novos, Silvio Alexandre Zancanaro, assinou no final da tarde desta terça-feira (24), o Decreto de Emergência 8.778/2020, que "Declara Situação de Emergência na área do município de Campos Novos em razão do período de estiagem ".

Conforme o documento, “a estiagem que atinge o Município de Campos Novos desde setembro de 2019, devido à redução das precipitações pluviométricas o que perdura até os dias atuais". Com isso, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais em ações de resposta com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, a serem coordenadas pela Defesa Civil do município.

A administração municipal alerta ainda para que a população use a água de forma racional e consciente, evitando desperdícios e o uso não essencial. 

Acompanhe o decreto na íntegra:

DECRETO N. 8.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS EM RAZÃO DO PERÍODO DE ESTIAGEM - 1.4.1.1.0 COBRADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO, Prefeito de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais previstas no Art. 100, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8 ⁰ da Lei Federal n. 12.608/12 e:

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO a estiagem que atinge o Município de Campos Novos desde setembro de 2019, devido à redução das precipitações pluviométricas o que perdura até os dias atuais;

CONSIDERANDO que a estiagem, conceituada como o período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda da umidade do solo é superior à sua reposição;

CONSIDERANDO relatório fornecido pela Epagri/Ciram, que o município de

Campos Novos apresenta déficit pluviométrico para julho, agosto, setembro e outubro (-28mm; 14,5mm; -147,5mm; -228,6mm);

CONSIDERANDO que a escassez das chuvas tem provocado graves prejuízos às atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;

CONSIDERANDO a visível carência de água para consumo humano e para dessedentação animal;

CONSIDERANDO que em face da baixa vasão do manancial de abastecimento público de água (Lajeado Restingão) para o Município de Campos Novos o risco de racionamento de água é significativo;

CONSIDERANDO o parecer do Departamento de Defesa Civil e Proteção do Município, relatando que a ocorrência deste fenômeno é favorável à declaração de Emergência em nível II;

CONSIDERANDO que os dados atualizados de órgão Oficial, EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina dão conta de perda de produção agrícola no Município de 20% (vinte) a 35% (Trinta e Cinco) por cento da produção agrícola de trigo, aveias e milho, e de aproximadamente 12% (Doze) por cento da produção pecuária o que representa queda de R$ 60.349.686,00 (Sessenta milhões trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais) na movimentação financeira do Município, que segue uma crescente devido a permanência da estiagem;

CONSIDERANDO que os números apresentados representam cerca de 40% (quarenta) por cento da receita corrente líquida do Município;

DECRETA:

Art. 1 ⁰ . Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Campos Novos-SC afetadas pelo desastre classificado e codificado como Estiagem, registrada pelo COBRADE sob o n. I .4.1.1.0.

Art. 2⁰ . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil e Proteção do Município de Campos Novos, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3 ⁰. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil e Proteção do Município de Campos Novos.

Art. 4⁰ . Esta situação de anormalidade atinge com maior intensidade a área rural do Município, bem como está a afetar a armazenagem do reservatório de água em lagoas e açudes da área rural que já estão em níveis próximo ao crítico.

Art. 5 ⁰ . Fica a população do Município de Campos Novos alertada para racionalizar o uso da água, de forma consciente, evitando desperdícios e o uso não essencial.

Art. 6⁰ . Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o SAMAE encarregados de implementar medidas de apoio aos agricultores visando a eficiência no uso da água nas atividades agropecuárias.

Art. 7⁰ . O presente ato busca também viabilizar a operacionalização financeira e eventuais renegociações junto as instituições bancárias a fim de atender ao maior número possível de produtores rurais que tenham tido suas atividades prejudicadas por seca ou estiagem.

Art. 8⁰. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n^o 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 9 ⁰ . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigente pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Fonte: Prefeitura de Campos Novos