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Lei da Procuradoria da Mulher segue para sanção do prefeito em Campos Novos




Já seguiu para sanção do prefeito, a lei aprovada na Câmara para a criação da Procuradoria Especial da Mulher. A Procuradoria será um órgão institucional do Poder Legislativo para o apoio e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao feminino e participação das mulheres na política, onde contará com suporte técnico e estrutura física da Câmara de Vereadores. A procuradora responsável pelo órgão será a vereadora Celina Manfroi e segundo ela, o objetivo é que ainda neste semestre, a procuradoria inicie os trabalhos.

Segundo a lei, de autoria do vereador Adavilson Telles, o Mancha, com contribuição da vereadora Celina por meio de emenda modificativa, a Procuradoria Especial da Mulher deve zelar e incentivar pela participação das mulheres nos órgãos e atividades da Câmara, e ainda, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implantação de campanhas educativas e anti-discriminatórias; cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implantação de políticas públicas para as mulheres; promoção de cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política; emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres camponovenses.

A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma procuradora chefe e duas procuradoras adjuntas e pela lei, essas funções devem ser preenchidas por vereadoras eleitas. Não existindo o número de três parlamentares mulheres, serão distribuídas para os vereadores, por isso, a procuradora chefe será automaticamente a vereadora Celina Manfroi na atual legislatura, única mulher eleita nas eleições de 15 de novembro. Lembrando que as funções não serão remuneradas.

Segundo a vereadora Celina, a criação de uma procuradoria da mulher busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, já que só teremos uma representação mais igualitária se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a atuação governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.


Fonte: Ascom

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